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Atualmente, quando o proprietário de um veículo não efetua o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) no...

Visa autorizar que a autoridade policial manuseie o aparelho celular e demais dispositivos eletrônicos sem autorização judicial,...

O uso da tornozeleira eletrônica é infinitamente mais barato do que manter um preso dentro de um presídio. Por este motivo, propomos o...

Cabe às instituições financeiras autorizar operações bancárias somente nos casos em que elas sejam realizadas com o recurso de...

Através deste projeto de lei, buscamos criminalizar a conduta daquele que realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a...

Este projeto de lei possui cunho social e busca a obrigatoriedade dos entes federados em reunirem-se no combate às drogas, através da...

Infelizmente, têm se tornado recorrente os casos de invasões nas escolas por pessoas armadas. Só na última semana, pelo menos duas...

Diante das crescentes incidências de crimes envolvendo a violência à mão armada, necessária a criação de defesa nas escolas públicas e...

Após fiscalizações realizadas em pátios do DETRAN/SP, notamos que muitos cidadãos são prejudicados em decorrência da burocracia extrema...

O crime de desobediência, previsto no artigo 330/CP consiste no ato de não acatar uma ordem legal de funcionário público. Entendemos que...

Este projeto de lei visa impedir a aplicação da medida judicial de apreensão da CNH e a proibição de prestar concurso público. Os maiores...

(Imagem criada com tecnologia IA) Na prática, quando a vítima sofre violência e busca uma medida protetiva de urgência no Judiciário, uma...

Este projeto de lei visa modificar a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir, proteger e ampliar os direitos das pessoas...

O Decreto n° 11.366, de lº de Janeiro de 2023, fere o poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo, infringindo direitos...

A imensa maioria de peças de carros, caminhões e motos furtados param em desmontes onde quase não há fiscalização. Diversas vezes o...

Projeto de lei que obriga agências bancárias de todo o país, a instalarem cofres para o armazenamento de armas, munições e coletes...

Durante a pandemia do Covid-19 e em diversas outras situações de calamidade pública, foram noticiados o aumento abusivo de produtos e...