Este projeto de lei visa impedir a aplicação da medida judicial de apreensão da
CNH e a proibição de prestar concurso público.
Os maiores prejudicados com essa medida judicial serão os menos favorecidos e classe média, pois são eles que prestam os concursos públicos e necessitam garantir o direito de ir e vir por todos os meios legais, inclusive, portanto a CNH.
Conheça mais sobre o projeto:
Situação:
Distribuído em: 01/03/2023
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