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PL 782/2023 – Veda as MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO: apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público

Atualizado: 22 de mar. de 2024


Este projeto de lei visa impedir a aplicação da medida judicial de apreensão da

CNH e a proibição de prestar concurso público.

Os maiores prejudicados com essa medida judicial serão os menos favorecidos e classe média, pois são eles que prestam os concursos públicos e necessitam garantir o direito de ir e vir por todos os meios legais, inclusive, portanto a CNH.


Conheça mais sobre o projeto:



Situação:


Distribuído em: 01/03/2023

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