O PDL 40/2026 de autoria do Deputado Palumbo susta os efeitos da Resolução nº 852/2026 da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), que alterou a Tarifa Externa Comum ao modificar a Mercosul e elevou alíquotas sobre mais de mil produtos, incluindo itens de tecnologia, equipamentos hospitalares e bens de capital. A proposta fundamenta-se no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, diante da extrapolação do poder regulamentar do Executivo ao promover, por meio de resolução administrativa, aumento re

O PL 566/2026 de autoria do Delegado Palumbo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o prazo máximo da medida socioeducativa de internação de 3 para até 15 anos, além de modificar a idade de liberação compulsória para 33 anos.

O PL 562/2026 de autoria do Delegado Palumbo altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para impedir que condenados por crimes hediondos ou crimes dolosos contra a vida de familiares tenham direito à herança ou exerçam a função de inventariante.