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Delegado Palumbo
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Data de entrada: 12 de fev. de 2021
Posts (158)
3 de mar. de 2026 ∙ 1 min
PL 40/2026 - Delegado Palumbo barra aumento de impostos sobre tecnologia e bens essenciais
O PDL 40/2026 de autoria do Deputado Palumbo susta os efeitos da Resolução nº 852/2026 da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), que alterou a Tarifa Externa Comum ao modificar a Mercosul e elevou alíquotas sobre mais de mil produtos, incluindo itens de tecnologia, equipamentos hospitalares e bens de capital. A proposta fundamenta-se no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, diante da extrapolação do poder regulamentar do Executivo ao promover, por meio de resolução administrativa, aumento re
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3 de mar. de 2026 ∙ 1 min
PL 566/2026 - Internação por até 15 anos: proposta do Delegado Palumbo endurece medidas para atos infracionais graves
O PL 566/2026 de autoria do Delegado Palumbo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o prazo máximo da medida socioeducativa de internação de 3 para até 15 anos, além de modificar a idade de liberação compulsória para 33 anos.
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3 de mar. de 2026 ∙ 1 min
PL 562/2026 - "Ficha limpa sucessória": criminoso não herda e não administra patrimônio da própria família
O PL 562/2026 de autoria do Delegado Palumbo altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para impedir que condenados por crimes hediondos ou crimes dolosos contra a vida de familiares tenham direito à herança ou exerçam a função de inventariante.
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