PL 40/2026 - Delegado Palumbo barra aumento de impostos sobre tecnologia e bens essenciais
- 3 de mar.
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O PDL 40/2026 de autoria do Deputado Palumbo susta os efeitos da Resolução nº 852/2026 da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), que alterou a Tarifa Externa Comum ao modificar a Mercosul e elevou alíquotas sobre mais de mil produtos, incluindo itens de tecnologia, equipamentos hospitalares e bens de capital. A proposta fundamenta-se no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, diante da extrapolação do poder regulamentar do Executivo ao promover, por meio de resolução administrativa, aumento relevante de carga tributária sem debate legislativo.
A medida busca proteger o contribuinte e evitar impactos inflacionários em produtos que hoje são ferramentas de trabalho, saúde e acesso à informação, como smartphones e eletrodomésticos. Ao sustar a resolução, o projeto reafirma o princípio da legalidade tributária, preserva a segurança jurídica e reforça que alterações significativas na carga fiscal devem ser discutidas pelo Congresso Nacional e não impostas por ato unilateral do Executivo.
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