Relatorias

Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de  janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta  por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário  Nacional para as atividades de capacitação dos  Policiais Penais e demais servidores efetivos do  sistema penitenciário, bem como para a aquisição  de material, equipamentos e veículos especializados  para as Polícias Penais.

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial; e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, para os fins que especifica.

O projeto de lei pretende alterar a Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica.

O Projeto de Lei no 2865/2021 visa vedar a imposição de quantidade máxima de aprovados aptos a segunda fase, bem como prevê a criação de um cadastro de reserva de candidatos que poderão ser nomeados desde que dentro da validade do concurso. 

São alterações benéficas não só aos candidatos, que serão tratados com maior isonomia e igualdade de chances, como também para a Administração Pública, que irá ter uma economia de recursos públicos, já que através do cadastro de reserva, poderão aproveitar ao máximo todos os candidatos aprovados/habilitados, sendo desnecessária a abertura de diversos concursos. 

O Projeto de Lei visa atribuir igualdade entre os entes federados na distribuição de recursos do FNSP, a abrangência dos Municípios que possuam guardas municipais, garante aos cidadãos munícipes uma Segurança Pública mais presente e efetiva. Assim, se faz necessário a transferência direta e obrigatória aos municípios de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos da exploração de loterias repassados ao FNSP, sem a necessidade de celebração de convênio, contrato ou instrumento similar com a União, viabilizando melhores condições para guardas municipais 

Trata-se de Projeto de Lei que visa obrigar os estabelecimentos de ensinos públicos e privados a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA. 

O projeto de lei visa instituir a isenção de impostos diversos para profissionais de segurança pública na aquisição de veículos automotores nacionais ou estrangeiros. 

O texto original refere-se aos policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais e agentes do sistema socioeducativo. 

No relatório, incluimos os policiais penais, os policiais legislativos, os integrantes da perícia oficial de natureza criminal e os agentes de trânsito.

O Projeto de Lei no 3791/2023 visa alterar a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada, para obrigar que o transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufirs, seja realizado através de veículo especial blidando da própria instituição ou empresa especializada, bem como o transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs, além da presença de dois vigilantes, também seja realizado em veículo blindado.