A infância é a fase mais preciosa da vida! Proteger nossas crianças é uma obrigação de todos. No Brasil, existem diversas normas que garantem seus direitos e segurança. Vou mostrar para você como essas leis funcionam e por que é fundamental conhecê-las e defendê-las. Prepare-se para entender o que está por trás das leis de proteção à infância e como elas impactam diretamente a vida dos pequenos. Crianças brincando em playground escolar Direitos das Crianças no Brasil: O que

O PDL 40/2026 de autoria do Deputado Palumbo susta os efeitos da Resolução nº 852/2026 da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), que alterou a Tarifa Externa Comum ao modificar a Mercosul e elevou alíquotas sobre mais de mil produtos, incluindo itens de tecnologia, equipamentos hospitalares e bens de capital. A proposta fundamenta-se no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, diante da extrapolação do poder regulamentar do Executivo ao promover, por meio de resolução admini

O PL 566/2026 de autoria do Delegado Palumbo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o prazo máximo da medida socioeducativa de internação de 3 para até 15 anos, além de modificar a idade de liberação compulsória para 33 anos.

PL 808/2026 - Para aumentar a pena do crime de feminicídio para até 50 anos de reclusão, ampliar o limite máximo de cumprimento de pena e endurecer as regras de progressão de regime