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O PDL 40/2026 de autoria do Deputado Palumbo susta os efeitos da Resolução nº 852/2026 da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), que alterou a Tarifa Externa Comum ao modificar a Mercosul e elevou alíquotas sobre mais de mil produtos, incluindo itens de tecnologia, equipamentos hospitalares e bens de capital. A proposta fundamenta-se no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, diante da extrapolação do poder regulamentar do Executivo ao promover, por meio de resolução admini

O PL 566/2026 de autoria do Delegado Palumbo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o prazo máximo da medida socioeducativa de internação de 3 para até 15 anos, além de modificar a idade de liberação compulsória para 33 anos.

O PL 562/2026 de autoria do Delegado Palumbo altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para impedir que condenados por crimes hediondos ou crimes dolosos contra a vida de familiares tenham direito à herança ou exerçam a função de inventariante.

O PDL 25/2026 de autoria do Delegado Palumbo susta os efeitos da Portaria nº 104/2026 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou a NR-28 e ampliou multas e sanções na fiscalização trabalhista, especialmente no setor rural. A medida busca conter o excesso regulamentar do Poder Executivo, que extrapolou sua competência ao impor obrigações e penalidades sem respaldo legislativo, afrontando o art. 49, inciso V, da Constituição Federal.

O Projeto de Lei nº 112/2026 do Delegado Palumbo (MDB/SP) altera o art. 32 da Lei nº 9.605 de 1998 para corrigir uma distorção histórica no tratamento penal dos crimes de maus-tratos contra animais.

PL 808/2026 - Para aumentar a pena do crime de feminicídio para até 50 anos de reclusão, ampliar o limite máximo de cumprimento de pena e endurecer as regras de progressão de regime

PL 6354/2025 Autoriza prisão preventiva imediata para proteger mulheres e grupos vulneráveis

Com o objetivo de PROTEGER estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, apresentei o PDL 929/2025 para sustar os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

O deputado Delegado Palumbo (MDB/SP) apresentou o Projeto de Lei 3.683/2025, que institui em todo o território nacional o “Outubro Gentil...

O deputado Delegado Palumbo (MDB/SP) apresentou o Projeto de Lei 4.211/2025, que altera o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes...

O Projeto de Lei 3223/2025, do deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), torna obrigatória a implementação de programas permanentes de...

O Projeto de Lei 989/2025, proposto pelo Deputado Delegado Palumbo, estabelece a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos...

O Projeto de Lei nº 603/2025, de autoria do Deputado Delegado Palumbo, propõe criar mecanismos claros de reparação a vítimas de...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2025, proposto em coautoria pelos deputados Sargento Portugal, Sargento Fahur e Delegado...

O Deputado Delegado Palumbo propôs o PDL 65/2025 como escudo contra uma norma que ignora o valor inestimável da vida e coloca em risco...

O PDL 64/2025, de autoria do Deputado Delegado Palumbo, surge como a voz firme que ampara nossos profissionais de segurança pública, ao...

O Projeto de Lei 4099/2024 propõe uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a emissão de laudo fotográfico com...

O Projeto de Lei 4170/2024 propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para proibir a apreensão de veículos por inadimplência de...

O Projeto de Lei 4389/2024 propõe a obrigatoriedade da instalação de bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e...

O Projeto de Lei 4416/2024 propõe a inclusão do artigo 240-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipificando como crime a...