PDL 929/2025 - EM DEFESA DAS APAEs
- Amanda Pessoa Dias
- há 1 dia
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Com o objetivo de proteger estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, apresentei o PDL 929/2025 para sustar os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Esse Decreto, publicado pelo Governo Federal, gera profunda insegurança, por não incluir, nem tampouco garantir estrutura, formação e suporte adequados, ameaçando o trabalho das APAEs e escolas especializadas, que oferecem atendimento técnico e individualizado essencial para o desenvolvimento dos estudantes.
Entre os principais problemas estão a formação inadequada de profissionais de Atendimento Educacional Especializado, a priorização exclusiva de classes comuns em detrimento de ambientes especializados e a ausência de menção ao Plano de Ensino Individualizado (PEI), comprometendo o planejamento educacional personalizado.
O PDL busca assegurar uma inclusão de verdade, com suporte, responsabilidade e respeito aos direitos das famílias.
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