PDL 25/2026 - Delegado Palumbo reage e tenta barrar aumento de multas e poder excessivo de fiscais no campo
- 3 de mar.
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O PDL 25/2026 de autoria do Delegado Palumbo susta os efeitos da Portaria nº 104/2026 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou a NR-28 e ampliou multas e sanções na fiscalização trabalhista, especialmente no setor rural. A medida busca conter o excesso regulamentar do Poder Executivo, que extrapolou sua competência ao impor obrigações e penalidades sem respaldo legislativo, afrontando o art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
A nova regulamentação elevou significativamente o valor das multas e concedeu amplo poder discricionário aos auditores-fiscais para definir “situações de risco” sem critérios técnicos objetivos, gerando insegurança jurídica no campo. O projeto defende a proteção do trabalhador, mas com equilíbrio, razoabilidade e respeito às especificidades da atividade rural, evitando que a fiscalização se transforme em instrumento meramente punitivo e arrecadatório.
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