PL 3053/2023 – Definição de BUSCA PESSOAL

Visa autorizar que a autoridade policial manuseie o aparelho celular e demais dispositivos eletrônicos sem autorização judicial, quando da constatação da autoria e da materialidade delitiva na hipótese de prisão em flagrante, ou para a preservação de dados e de provas imprescindíveis à investigação criminal.

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