PL 982/2023 – RECURSO PROCESSUAL contra decisão que indefere medida protetiva de urgência.

(Imagem criada com tecnologia IA)

Na prática, quando a vítima sofre violência e busca uma medida protetiva de urgência no Judiciário, uma vez que esse pleito é indeferido, ela simplesmente não pode recorrer dessa decisão, pois não há previsão legal.

Sendo assim, este projeto de lei visa trazer a possibilidade do recurso, garantindo o duplo grau de jurisdição, dando a oportunidade da vítima ter seu pleito revisto pelo Tribunal.

Leia este PL na íntegra:

Projeto de Lei - 982-2023.pdf

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Situação:

Distribuído em: 08/03/2023

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