(Imagem criada com tecnologia IA)
Na prĂĄtica, quando a vĂtima sofre violĂŞncia e busca uma medida protetiva de urgĂŞncia no JudiciĂĄrio, uma vez que esse pleito ĂŠ indeferido, ela simplesmente nĂŁo pode recorrer dessa decisĂŁo, pois nĂŁo hĂĄ previsĂŁo legal.
Sendo assim, este projeto de lei visa trazer a possibilidade do recurso, garantindo o duplo grau de jurisdição, dando a oportunidade da vĂtima ter seu pleito revisto pelo Tribunal.
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Projeto de Lei - 982-2023
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Situação:
DistribuĂdo em: 08/03/2023
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