PL4143/2023 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL conduzida por Delegado de Polícia

Imagem gerada com IA

Este projeto de lei visa alterar a lei que disciplina a investigação criminal presidida pelo Delegado de Polícia, possibilitando a solicitação de dados cadastrais específicos, registros e documentos, diretamente para as empresas, sem a necessidade de ordem judicial, dando assim maior celeridade e eficiência nas investigações criminais, além de conferir uma integração sistêmica entre as normas legais.

Saiba mais sobre este PL:

PL-4143-2023.pdf

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