Imagem gerada com IA
Este projeto de lei visa alterar a lei que disciplina a investigação criminal presidida pelo Delegado de Polícia, possibilitando a solicitação de dados cadastrais específicos, registros e documentos, diretamente para as empresas, sem a necessidade de ordem judicial, dando assim maior celeridade e eficiência nas investigações criminais, além de conferir uma integração sistêmica entre as normas legais.
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PL-4143-2023
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