PL 3284/2023 – Tipifica a conduta de quem realiza procedimento médico/clínico com o fim de REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO BIOLÓGICO em pessoas com menos de 18 anos

Através deste projeto de lei, buscamos criminalizar a conduta daquele que realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a prescrição de bloqueadores de puberdade, terapia hormonal e cirurgia com o fim de redesignação de gênero biológico em pessoas com menos de 18 anos.

Saiba mais sobre este PL:

CD233998132600.pdf

Fazer download de PDF • 207KB

Compartilhe: