PL1335/2023 – Remoção, depósito e guarda de VEÍCULOS

Imagem criada com tecnologia IA

Após fiscalizações realizadas em pátios do DETRAN/SP, notamos que muitos cidadãos são prejudicados em decorrência da burocracia extrema para liberação do veículo que, não raras as vezes ocorrem em uma sexta feira, obrigando o cidadão a pagar por mais duas diárias (final de semana), aumentando ainda mais o prejuízo financeiro.

Diante de todo esse cenário, propomos o presente projeto de lei com o intuito de deixar sob a responsabilidade do setor público o pagamento de guincho para a remoção do veículo, bem como para determinar que só poderão ser cobradas diárias pelos dias úteis que o veículo permanecer no pátio.

Conheça mais sobre o projeto:

PL proibição de Cobrança de custos apreensão de veiculos NUMERO.pdf

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Situação:

Distribuído em: 22/03/2023

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