PL 983/2023 – Amplia os direitos das pessoas com AUTISMO

Este projeto de lei visa modificar a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir, proteger e ampliar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Trata-se de projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como cria a Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Situação:

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Distribuído em 08/03/2023

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