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Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro só considera o homicídio culposo na direção de veículo automotor, por condutas negligentes...

O uso de algemas pela autoridade policial e demais agentes integrantes da segurança pública para contenção do preso, como medida de...

O presente projeto de lei visa incluir parágrafo no artigo 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta...

O artigo 208 do Código Penal prevê 3 condutas: escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir...

O projeto de lei apresentado visa permitir que o Juiz que realizar a audiência de custódia, possa fazer o levantamento e a citação do...

O “pancadão” nada mais é do que uma baderna generalizada que ocorre em vias públicas, em que os ruídos sonoros (música) extremamente...

Imagem gerada por IA Vários casos de violência doméstica têm acontecido, inclusive, em espaços públicos, notando-se o completo...

O objetivo deste projeto de lei é intensificar a fiscalização sobre os postos de combustíveis que comercializam combustível adulterado....

Este projeto de lei visa permitir que o vigilante tenha o porte de arma de fogo, ainda que fora do horário de trabalho. Isso porque, é...

Imagem gerada com IA Este projeto de lei visa alterar a lei que disciplina a investigação criminal presidida pelo Delegado de Polícia,...

Um criminoso que conduz um veículo automotor com o número do chassi ou outro sinal identificador raspado ou suprimido, deve ser punido da...

Dentre os crimes contra o patrimônio mais frequentes, o roubo, por si só, já é algo desprezível. Quando cometido contra crianças,...

Este projeto de lei visa estabelecer um piso salarial nacional aos condutores de ambulância em valor não inferior a 90% (noventa por...

Pacientes e familiares de pacientes falecidos enfrentam grande dificuldade ao solicitar cópia do prontuário médico. Mesmo sem qualquer...

(Canva imagens) Quando falamos em aborto, estamos diante de vidas indefesas que dependem completamente de outra pessoa, seja para se...

Imagem feita por IA Tem sido muito comum o estelionato cometido através do aplicativo whatsapp e outras redes sociais, onde o criminoso,...

Atualmente, quando o proprietário de um veículo não efetua o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) no...

Visa autorizar que a autoridade policial manuseie o aparelho celular e demais dispositivos eletrônicos sem autorização judicial,...

O uso da tornozeleira eletrônica é infinitamente mais barato do que manter um preso dentro de um presídio. Por este motivo, propomos o...

Cabe às instituições financeiras autorizar operações bancárias somente nos casos em que elas sejam realizadas com o recurso de...