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O Projeto de Lei n° 3706/2024, apresentado pelo Deputado Delegado Palumbo, propõe a proibição do cadastramento de beneficiários de...

O PL 2568/2023 visa proibir a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou sexualização de...

Liberdade de Expressão Protegida: Combate à Censura e Abuso de Autoridade Este projeto propõe a criação do crime de censura e confisco de...

Projeto de Lei revoluciona processo de apreensão de veículos no Brasil O Projeto de Lei nº 3008/2024 traz uma mudança crucial no Código...

Projeto de Lei garante proteção e segurança a Magistrados, membros do MP, Delegados de Polícia e outros integrantes da segurança pública

"Segurança e Ordem: Nova Lei Institui Multas para Uso de Drogas em Espaços Públicos"

Farmácia Veterinária Popular O Projeto de Lei PL 2731/2024, de autoria do Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), propõe a criação das...

O Projeto de Lei nº 2396, de 2024, busca alterar os artigos 213 e 217-A do Código Penal para aumentar significativamente as penas...

O Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2024 propõe a suspensão da Portaria MJSP nº 648, que estabelece diretrizes para o uso de câmeras...

O Projeto de Lei nº 2182/2024 propõe aumentar a pena para o crime de receptação, alterando o artigo 180 do Código Penal. A nova pena...

Em 2024, o Fundo Partidário alcançou R$ 1.243.745.396,00, distribuído com 5% igualmente entre todos os partidos e os 95% restantes...

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro só considera o homicídio culposo na direção de veículo automotor, por condutas negligentes...

O uso de algemas pela autoridade policial e demais agentes integrantes da segurança pública para contenção do preso, como medida de...

O presente projeto de lei visa incluir parágrafo no artigo 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta...

O artigo 208 do Código Penal prevê 3 condutas: escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir...

O projeto de lei apresentado visa permitir que o Juiz que realizar a audiência de custódia, possa fazer o levantamento e a citação do...

O “pancadão” nada mais é do que uma baderna generalizada que ocorre em vias públicas, em que os ruídos sonoros (música) extremamente...

Imagem gerada por IA Vários casos de violência doméstica têm acontecido, inclusive, em espaços públicos, notando-se o completo...

O objetivo deste projeto de lei é intensificar a fiscalização sobre os postos de combustíveis que comercializam combustível adulterado....

Este projeto de lei visa permitir que o vigilante tenha o porte de arma de fogo, ainda que fora do horário de trabalho. Isso porque, é...