"Segurança e Ordem: Nova Lei Institui Multas para Uso de Drogas em Espaços Públicos"
O Projeto de Lei nº 2771/2024, de autoria do Delegado Palumbo, propõe a instituição de multas pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, reforçando a segurança e a ordem nas áreas de uso coletivo. Essa medida não só desincentiva o consumo de drogas ilícitas, mas também promove um ambiente mais seguro e organizado, especialmente em espaços próximos a instituições públicas. Com a aplicação de multas, busca-se proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos, garantindo a convivência harmoniosa nos espaços públicos.
Além de reafirmar a competência exclusiva do Legislativo em legislar sobre drogas, o projeto destina os recursos arrecadados para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), fortalecendo as ações preventivas e repressivas à criminalidade. Inspirada em práticas bem-sucedidas de países como Singapura e Suécia, a proposta demonstra o compromisso contínuo do Estado com a segurança pública e a saúde da população. Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar essa importante medida legislativa que reafirma o papel crucial do Congresso Nacional e protege nossos cidadãos.
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