✔️ PL 288/21: obrigatório o socorro a animais atropelados

Tendo como base a lei de Crime Ambiental, o projeto proposto pelo vereador Delegado Palumbo (MDB) torna obrigatório aos motoristas, motociclistas e ciclistas a prestação de socorro aos animais atropelados.

Àqueles que não prestarem o devido suporte pagarão uma multa no valor de Mil reais, sendo 50% destinado às instituições de Proteção Animal cadastradas no município de São Paulo.

Situação:

Distribuído em 07/05/2021

Sancionado em 29/07/2021

✓ Lei N° 17.619/21

Pl 288/2021

Conheça mais sobre o projeto.

PL ANIMAIS V.F.pdf

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