Pl 288/2021:Projeto de lei torna obrigatório socorro aos animais atropelados



Pl2882021


Tendo como base a lei de Crime Ambiental, o projeto proposto pelo vereador Delegado Palumbo (MDB) torna obrigatório aos motoristas, motociclistas e ciclistas a prestação de socorro aos animais atropelados.

Àqueles que não prestarem o devido suporte pagarão uma multa no valor de Mil reais, sendo 50% destinado às instituições de Proteção Animal cadastradas no município de São Paulo.


Situação:

✔️ Protocolado;

✔️ Aprovado em primeira votação;

✔️ Aprovado em segunda votação;

✔️ Lei sancionada.


Pl 288/2021

Conheça mais sobre o projeto.

PL ANIMAIS V.F
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