PL 3223/2025 – Castração obrigatória de cães e gatos nos municípios

O Projeto de Lei 3223/2025, do deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), torna obrigatória a implementação de programas permanentes de castração gratuita de cães e gatos em todos os municípios do país. A proposta prioriza animais de rua, resgatados por protetores independentes e ONGs, além de pets de famílias de baixa renda. O texto prevê campanhas educativas, parcerias com clínicas e universidades e controle populacional por meio de registros, com custeio via recursos municipais, convênios e fundos públicos.

A proposta busca enfrentar a superpopulação de animais, problema que afeta a saúde pública, o bem-estar animal e o equilíbrio ambiental. A castração é apresentada como solução eficaz e ética para prevenir o abandono, reduzir a disseminação de doenças e evitar gastos elevados com manejo de animais nas ruas. O projeto reforça o papel do poder público na proteção da vida animal e na promoção de políticas sustentáveis para as cidades.

Saiba mais:

PL-3223-2025.pdf

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