O Projeto de Lei nº 3172/2026, de autoria do Delegado Palumbo, propõe uma alteração no Código Penal para aumentar a pena do crime de homicídio culposo, quando não há intenção de matar, mas a morte ocorre em decorrência de imprudência, negligência ou imperícia. A proposta amplia a pena atualmente prevista, de detenção de 1 a 3 anos, para reclusão de 5 a 10 anos, buscando tornar a punição mais compatível com a gravidade da perda de uma vida humana.

O deputado federal Delegado Palumbo apresentou o PL 3125/2026, que proíbe condenados por crimes hediondos e equiparados de criar, administrar ou utilizar redes sociais quando o delito tiver sido cometido por meio dessas plataformas ou estiver diretamente relacionado ao ambiente digital.

A infância é a fase mais preciosa da vida! Proteger nossas crianças é uma obrigação de todos. No Brasil, existem diversas normas que garantem seus direitos e segurança. Vou mostrar para você como essas leis funcionam e por que é fundamental conhecê-las e defendê-las. Prepare-se para entender o que está por trás das leis de proteção à infância e como elas impactam diretamente a vida dos pequenos. Crianças brincando em playground escolar Direitos das Crianças no Brasil: O que você precisa...