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O Decreto n° 11.366, de lº de Janeiro de 2023, fere o poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo, infringindo direitos...

A imensa maioria de peças de carros, caminhões e motos furtados param em desmontes onde quase não há fiscalização. Diversas vezes o...

Projeto de lei que obriga agências bancárias de todo o país, a instalarem cofres para o armazenamento de armas, munições e coletes...

Durante a pandemia do Covid-19 e em diversas outras situações de calamidade pública, foram noticiados o aumento abusivo de produtos e...