A imensa maioria de peças de carros, caminhões e motos furtados param em desmontes onde quase não há fiscalização. Diversas vezes o Delegado Palumbo prendeu criminosos que estavam dentro do desmonte com peças de veículos roubados ou furtados, desmontando veículos.
O presente projeto de lei visa incluir modificações na Lei n° 12.977, de 20 de maio de 2014, com o principal objetivo de intensificar as fiscalizações nos desmontes, bem como enrijecer a penalidade aplicada aos estabelecimentos que cometerem infrações para coibir a ação de desmonte criminoso, bem como corroborar com a diminuição do número de ocorrências de crimes de roubo e furto de veículos e, inclusive, latrocínios.
Situação:
Distribuído em 17/02/2023
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