✔️PL 364/21: projeto de lei que dispõe sobre as normas de fiscalização em "ferro-velho"

O vereador Delegado Palumbo (MDB) apresentou na Câmara Municipal de São Paulo um projeto que dispõe normas de fiscalização de ferros-velhos na capital paulista.

Os estabelecimentos irregulares vendem tampas de bueiro, grades, fios de cobre furtados de ruas e calçadas da capital. Só em uma única fiscalização da prefeitura, 16 locais foram lacrados, no dia 19 de agosto de 2021.

Os itens furtados afetam diretamente a população, pois a iluminação publica é afetada, ruas com bueiros abertos e falta de internet.

“Com esse projeto vamos combater a venda de materiais vindos do crime e tirar o prejuízo de empresas prestadoras de serviço público”, afirma.

Situação:

Distribuído em 08/06/2021

Sancionado em 27/09/2021

✓ Lei N° 17.689/21

PL 364/2021

Conheça mais sobre o projeto:

Minuta PL ferro velho novo 3.pdf

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