PEC 32/2025 FIM DA PROGRESSÃO DE REGIME para condenados aos crimes hediondos

A PEC 32/2025, de autoria do Deputado Delegado Palumbo, propõe uma alteração na Constituição Federal com o objetivo de fortalecer o enfrentamento aos crimes de maior gravidade no país. A proposta estabelece que crimes como tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos tenham suas penas cumpridas integralmente em regime fechado.

Ao inserir essa previsão de forma expressa no texto constitucional, a medida busca reduzir divergências interpretativas e conferir maior segurança jurídica à aplicação da lei penal.

A iniciativa parte do entendimento de que crimes com elevado impacto social exigem resposta estatal proporcional e efetiva. Nesse sentido, o endurecimento das regras de cumprimento de pena busca garantir maior coerência entre a gravidade da conduta e a resposta do Estado. A proposta reforça, assim, a responsabilização integral dos envolvidos e contribui para o enfrentamento mais consistente da criminalidade.

Ao propor maior rigor no tratamento desses crimes graves, o Deputado Delegado Palumbo destaca a importância de assegurar previsibilidade no sistema penal e de fortalecer a proteção do cidadão do bem, especialmente diante de crimes que comprometem a segurança pública e a ordem social.

A medida busca, portanto, aprimorar o arcabouço jurídico existente, alinhando a resposta penal à gravidade das condutas e reforçando o compromisso com a efetividade da justiça.