(Imagem criada com tecnologia IA)
Na prática, quando a vítima sofre violência e busca uma medida protetiva de urgência no Judiciário, uma vez que esse pleito é indeferido, ela simplesmente não pode recorrer dessa decisão, pois não há previsão legal.
Sendo assim, este projeto de lei visa trazer a possibilidade do recurso, garantindo o duplo grau de jurisdição, dando a oportunidade da vítima ter seu pleito revisto pelo Tribunal.
Leia este PL na íntegra:
Situação:
Distribuído em: 08/03/2023
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