PL 562/2026 - "Ficha limpa sucessória": criminoso não herda e não administra patrimônio da própria família
- 3 de mar.
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O PL 562/2026 de autoria do Delegado Palumbo altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para impedir que condenados por crimes hediondos ou crimes dolosos contra a vida de familiares tenham direito à herança ou exerçam a função de inventariante. A proposta corrige uma grave lacuna da legislação atual, que permite que criminosos excluídos da herança da vítima direta ainda possam se beneficiar da sucessão de outros parentes da mesma linhagem, criando uma distorção moral e jurídica inaceitável.
Além disso, o projeto estabelece critérios de idoneidade para o exercício da inventariança, impedindo que pessoas condenadas administrem bens do espólio. A medida protege o patrimônio familiar, reforça o princípio da moralidade e evita que o ordenamento jurídico premie, ainda que indiretamente, quem rompeu de forma violenta os laços de solidariedade familiar. Trata-se de uma cláusula de proteção à dignidade das famílias e à integridade dos processos sucessórios.
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