PL4858/2023 – Prazo para entrega de PRONTUÁRIO MÉDICO

Pacientes e familiares de pacientes falecidos enfrentam grande dificuldade ao solicitar cópia do prontuário médico. Mesmo sem qualquer justificativa, esses documentos chegam a demorar meses para serem entregues, sendo que muitas vezes, o pedido é simplesmente ignorado.

Entendemos que o paciente, representante legal ou familiar, precisam receber todo prontuário no ato da alta médica ou no máximo em 24 horas contados da solicitação.

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CD233730040200.pdf

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