PL 4440/2023 – Veda a APREENSÃO e REMOÇÃO de veículo com débito de IPVA

Atualmente, quando o proprietário de um veículo não efetua o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) no prazo devido, ele pode ser multado e ter seu veículo removido. Isso porque, com o não pagamento desse imposto, não é possível a emissão do licenciamento, documento que permite a circulação do veículo.

Sendo assim, pensando nas necessidades e dificuldades diariamente enfrentadas pelo cidadão de bem, propomos o presente projeto de lei para proibir a apreensão de veículos cujo IPVA esteja atrasado em menos de 1 ano, bem como permitimos a emissão do licenciamento nestes casos.

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