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PL – 4099/2024 – Mais Justiça nas Fiscalizações de Trânsito

O Projeto de Lei 4099/2024 propõe uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a emissão de laudo fotográfico com profundímetro em casos de irregularidades nos pneus de veículos e motocicletas. Além disso, os condutores terão um prazo de cinco dias para corrigir as falhas antes da aplicação de penalidades ou apreensão. Essa medida garante maior transparência, segurança jurídica e oportunidade de regularização, evitando penalidades imediatas e desproporcionais.


Com foco na justiça e eficiência das fiscalizações, a proposta evita interpretações subjetivas e reduz impactos financeiros para condutores que dependem de seus veículos como meio de transporte essencial. Ao priorizar a regularização voluntária sobre a punição, o projeto promove um equilíbrio entre o dever de manter veículos em boas condições e o direito a um processo justo, beneficiando a sociedade como um todo.


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