PL 403/2022 - Projeto de Lei que dispõe sobre normas de gestão e fiscalização dos contratos

Projeto de Lei que dispõe sobre normas de gestão e fiscalização dos contratos, ajudando no combate à criminalidade, através da aplicação do instituto do ato de cooperar, ajudar e revelar, no âmbito do Município. Sabe-se que muitas vezes, o próprio denunciante fazia parte do esquema de corrupção ou chegou a ser uma vítima dela. Por este motivo, necessário incentivar a cooperação, através do oferecimento do abatimento do imposto, ou outro critério a ser definido pelo Executivo.

Distribuídos em 14/06/22

Saiba mais:

PL0403-2022.pdf

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