Projeto de Lei revoluciona processo de apreensão de veículos no Brasil
O Projeto de Lei nº 3008/2024 traz uma mudança crucial no Código de Trânsito Brasileiro, proibindo a transferência de veículos apreendidos para pátios em municípios diferentes daquele onde ocorreu a infração. Essa proposta busca acabar com os transtornos e custos exorbitantes que os proprietários enfrentam ao tentar recuperar seus veículos em locais distantes, muitas vezes sem aviso prévio. Em casos onde não houver pátio adequado no município da infração, o veículo será devolvido ao proprietário, que terá 10 dias úteis para regularizar a situação, mantendo-se a responsabilidade de sanar a irregularidade.
Essa medida não só evita a superlotação dos pátios, como também protege os veículos de deterioração, promovendo uma maior justiça e eficiência no sistema. Com essa proposta, o deputado Delegado Palumbo almeja otimizar a gestão de veículos apreendidos e reduzir os custos desnecessários, tornando o processo mais justo para todos os cidadãos.
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Parabéns deputado federal @delegadopalumbo👏👏👏👏