Liberdade de Expressão Protegida: Combate à Censura e Abuso de Autoridade
Este projeto propõe a criação do crime de censura e confisco de plataformas digitais na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) e na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). A medida visa punir autoridades que praticam atos de censura, especialmente em plataformas de mídia social e online, e busca proteger a liberdade de expressão ao evitar o uso abusivo do poder para suprimir opiniões.
O projeto, apresentado em 10 de maio de 2023, é assinado por vários parlamentares. Ele surge em um contexto de crescente debate sobre o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o controle de informações nas redes sociais. O objetivo é garantir que plataformas e indivíduos não sejam alvo de censura sem justificativa legal.
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