top of page

PL 1202/2024 - HOMÍCIDIO DOLOSO NO CTB

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro só considera o homicídio culposo na direção de veículo automotor, por condutas negligentes que resultem em morte não intencional. No entanto, dada a discrepância entre a gravidade do crime e a brandura da pena, é necessário estabelecer o homicídio doloso nesse contexto, para casos em que o condutor assume o risco de matar com seu veículo, refletindo a necessidade de atualização das leis para dissuadir comportamentos perigosos e punir adequadamente infratores.



Saiba mais sobre este projeto:


Comments

bottom of page