Nos últimos meses diversas medidas de restrições foram tomadas para controlar a disseminação do vírus da Covid-19 em São Paulo, como isolamento social, uso obrigatório de máscara, restrições de horário e fechamento de estabelecimentos.
Apesar da paralização de serviços, os impostos sobre eles continuaram nesse momento de crise sanitária. "Se eles não podem trabalhar para gerar o seu lucro, como vão pagar esses impostos? Isso não é aceitável", pontua o vereador Delegado Palumbo (MDB).
Diante disso, o vereador criou um Projeto de Lei para isentar o IPTU dos estabelecimentos e até 60% do ISS, durante o período de fechamento obrigatório por ordem do poder executivo municipal.
Situação:
Distribuído em 16/03/2021
Pl 169/2021
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